Aspectos Legais

A gestão documental, arquivística e processual é amparada legalmente por uma coletânea de atos normativos e legais, tanto no âmbito interno como externo  à  UFV. O uso do SEI está embasado nestes aspectos legais, listados na seguir:

Resoluções e Portarias Internas

Portaria nº0062/2023, de 27/01/2023: Designa servidores para atuarem como Agentes do Sistema SEI/UFV nas respectivas unidades (Processo 23114.905272/2021-59).

Resolução nº04/2021, de 11 de maio de 2021: Aprova a regulamentação da tramitação dos processos da Universidade Federal de Viçosa utilizando o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Resolução nº06/2017, de 1º de junho de 2017: aprova a regulamentação da tramitação dos processos acadêmicos da Graduação utilizando o Sistema Eletrônico de Informações – SEI na UFV, que passa a fazer parte integrante desta Resolução.  Revogada pela Resolução nº04/2021, de 11 de maio de 2021

Resolução nº14/2020, de 22 de setembro de 2020: Regulamenta a utilização de assinatura digital em processos administrativos e documentos eletrônicos produzidos pelos usuários internos da UFV e externos, devidamente cadastrados e autorizados.

Portaria nº0198/2021, de 06/04/2021: Designa servidores para atuarem como Agentes do Sistema SEI/UFV nas respectivas unidades (Processo 23114.905272/2021-59).

Legislação

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015: Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria MEC nº 1.042-2015, de 4 de novembro de 2015: Fixa o SEI como software para realização do processo eletrônico no âmbito do MEC e suas Autarquias.

Decreto nº 9.094, de 7 de julho de 2017: Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019)

Decreto nº 11.946, de 12.3.2024: Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico

O servidor que interagir com o SEI e realizar procedimentos nos seus processos está sujeito às leis e atos normativos vigentes.